O Direito em Cabo Verde e no Mundo

  O carácter societário do Direito faz com que este evolua em função das mudanças sociais, seja à escala de cada país, seja a nível mundial, tomando em devia consideração o contributo de outras áreas do conhecimento científico, afirmando-se como uma epistemologia jurídica que é, por definição, de natureza multidisciplinar.  Graças a essa evolução, o Direito torna-se cada vez mais complexo e alguns dos seus segmentos tendem a especializar-se e a ganhar autonomia relativa. É assim que têm surgido, no seio do Direito, e em relação a vários domínios da vida social, novos ramos de direito ou disciplinas jurídicas. É o que sucede com o Direito Educativo, igualmente denominado Direito Educacional, que se apresenta como uma disciplina ou ramo de Direito em franco processo de afirmação e especialização, de modo a dar resposta cabal a uma infinidade de questões que se colocam à Educação e ao sistema educativo, à escala planetária e em cada um dos países.  A tendência para a sistema...

Se todas as profissões se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de se regerem por um código deontológico, esta asserção é particularmente válida quando se refere ao Inspetor da Educação, posto que se está perante uma profissão em que à competência técnica e profissional deve aliar-se uma rigorosa perspetiva deontológica ou ético-profissional, não fosse a própria conceção da Educação balizada por uma dimensão axiológica (a perspetiva dos valores) intimamente associada à dimensão cognitiva e científica. Leia a seguir o texto completo: A profissão de Inspetor: identidade ética e deontologia  Bartolomeu Lopes Varela. Ph.D.

Este texto, elaborado em 2006, para servir de apoio didático aos meus alunos de Sociologia Jurídica da Universidade Jean Piaget de Cabo Verde, visa proporcionar ao estudante referências teóricas e instrumentos de análise que lhe possibilitem a compreensão dos aspetos essenciais da ordem jurídica como emanação da ordem social e bem assim a interpretação sociológica de fenómenos jurídicos. Nesse  contexto, e tendo em conta que nem todos os alunos do curso de Sociologia tiveram a oportunidade de, nos ciclos de estudos anteriores, estudar as noções básicas da Teoria Geral do Direito, elaborei estes apontamentos de Sociologia Jurídica, de modo a suprir tal lacuna e, do mesmo passo, contribuir para que sejam alcançados os objetivos essenciais da disciplina, a saber: compreender a dimensão sociológica do direito e da produção normativa, como derivação de valores socialmente aceites e estabelecer a distinção e a correlação entre o direito e as diversas ordens sociais normativas; esclarecer...

No âmbito do Curso de Licenciatura em Criminologia e Segurança Pública, do Instituto Superior de Ciência Jurídicas e Sociais, de Cabo Verde, a disciplina “Constituição, segurança pública e crime”, que integra o plano de estudos do 2º semestre, visa proporcionar aos estudantes fundamentos teóricos, jurídicos e metodológicos para a análise, compreensão e elucidação dos complexos problemas que emergem na sociedade, em virtude da prática de ilícitos criminais que desafiam a segurança pública, enquanto bem jurídico de suma relevância para a coesão do tecido social, e demandam dos poderes públicos e profissionais da área formas de atuação condizentes com a legitimidade, as funções e os poderes constitucionais e legais do Estado e bem assim as liberdades e garantias dos cidadãos plasmados no ordenamento jurídico, tendo em vista a salvaguarda do bem comum. Num contexto em que Cabo Verde, que se assume como Estado de Direito Democrático, se confronta com o aumento e a sofisticação crescente da ...

O desempenho bem-sucedido de qualquer organização sejam quais forem a natureza, o sector de atividade, a missão e os fins que a caracterizam, requer, entre outros fatores, que a conduta dos membros dessa organização  esteja em conformidade com as normas  aplicáveis, em especial com as referentes aos deveres, princípios éticos e proibições a que os mesmos estão sujeitos. Nas sociedades, empresas e organizações cujo pessoal  seja submetido ao regime jurídico do Direito Privado, a possibilidade de violação das normas reguladoras do desempenho desse pessoal  torna necessária a Ação Disciplinar, entendida no seu sentido amplo, que envolve, nomeadamente, a instauração, a instrução e a decisão dos processos de apuramento e efetivação de responsabilidade disciplinar (processos de averiguação, de inquérito e sindicância e processos disciplinares), bem como a notificação, a impugnação e a revisão das decisões disciplinares, sem descurar a relação desses processos com outros me...

 A consecução do desiderato da qualidade no desempenho de qualquer organização, qualquer que seja a sua natureza, missão ou sector de actividade, depende, entre outros factores, do comportamento ou da conduta dos agentes ou membros dessa organização, em termos de observância dos deveres, princípios éticos e proibições a que os mesmos estão sujeitos. A possibilidade de violação das normas reguladoras do desempenho desses agentes, incluindo os afectos às instituições educativas, torna necessária a Ação Disciplinar. No contexto do funcionalismo público ou do exercício de uma actividade laboral, de âmbito público ou privado, em particular no sector da educação, a Ação Disciplinar, entendida no seu sentido amplo, envolve, nomeadamente, a instauração, a instrução e a decisão dos processos de apuramento e efectivação de responsabilidade disciplinar (processos de averiguação, de inquérito e sindicância e processos disciplinares), bem como a notificação, a impugnação e a revisão das decisõe...

A Teoria da Constituição é entendida como o estudo dos aspectos essenciais que definem uma Constituição. Esta disciplina responde, assim, a uma diversidade de questões, como: O que é ou pode ser a Constituição? Como surge? Para que serve, ou seja, quais os seus fins e funções? Quais os valores e princípios que a podem enformar? Que tipos de Constituição existem? Como se classificam as Constituições? Qual é a estrutura ou conteúdo essencial da Constituição; Qual a relação entre a Constituição e as demais normas de Direito? Qual a relação entre o Estado, o Direito e a Constituição?  Estas e outras questões são abordadas neste texto que pode ler em seguida: Elementos de estudo da Teoria da Constituição Bartolomeu Lopes Varela, Ph.D.