Legislação vigente em Cabo Verde publicada por diversas institucionais

Bartolomeu Lopes Varela

Pode consultar nesta página a legislação vigente em Cabo Verde, publicada por diversas instituições, a saber:

Imprensa Nacional de Cabo Verde. Boletins oficiais - https://boe.incv.cv/

Tribunal Constitucional- https://www.tribunalconstitucional.cv/

Supremo Tribunal de Justiça - https://www.stj.cv/

Ministério Público – https://www.ministeriopublico.cv/

Assembleia Nacional de Cabo Verde - https://www.parlamento.cv/

Ministério das Finanças https://www.mf.gov.cv/web/mf/pesquisa?q=legisla%C3%A7%C3%A3o&category=59454

Banco de Cabo Verde – Legislação –https://www.bcv.cv/pt/O%20Banco/Sectores/Paginas/SectoresLegislacao.aspx

Instituto Nacional de Previdência Social – Legislação –  https://inps.cv/legis/

Instituto do Emprego e Formação Profissional – Legislação: https://iefp.cv/legislacao_fp-2/

Autoridade Reguladora para a Comunicação Social - https://www.arc.cv/arc/

Agência Reguladora do Ensino Superior – https://www.ares.cv/

Ministério da Educação – https://minedu.gov.cv/    (site oficial indisponível em 29.3.2026)


 Praia, 29 de março de 2026.

Bartolomeu Lopes Varela, Ph.D.


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