O Direito em Cabo Verde e no Mundo

No âmbito do Curso de Licenciatura em Criminologia e Segurança Pública, do Instituto Superior de Ciência Jurídicas e Sociais, de Cabo Verde, a disciplina “Constituição, segurança pública e crime”, que integra o plano de estudos do 2º semestre, visa proporcionar aos estudantes fundamentos teóricos, jurídicos e metodológicos para a análise, compreensão e elucidação dos complexos problemas que emergem na sociedade, em virtude da prática de ilícitos criminais que desafiam a segurança pública, enquanto bem jurídico de suma relevância para a coesão do tecido social, e demandam dos poderes públicos e profissionais da área formas de atuação condizentes com a legitimidade, as funções e os poderes constitucionais e legais do Estado e bem assim as liberdades e garantias dos cidadãos plasmados no ordenamento jurídico, tendo em vista a salvaguarda do bem comum. Num contexto em que Cabo Verde, que se assume como Estado de Direito Democrático, se confronta com o aumento e a sofisticação crescente da ...

O desempenho bem-sucedido de qualquer organização sejam quais forem a natureza, o sector de atividade, a missão e os fins que a caracterizam, requer, entre outros fatores, que a conduta dos membros dessa organização  esteja em conformidade com as normas  aplicáveis, em especial com as referentes aos deveres, princípios éticos e proibições a que os mesmos estão sujeitos. Nas sociedades, empresas e organizações cujo pessoal  seja submetido ao regime jurídico do Direito Privado, a possibilidade de violação das normas reguladoras do desempenho desse pessoal  torna necessária a Ação Disciplinar, entendida no seu sentido amplo, que envolve, nomeadamente, a instauração, a instrução e a decisão dos processos de apuramento e efetivação de responsabilidade disciplinar (processos de averiguação, de inquérito e sindicância e processos disciplinares), bem como a notificação, a impugnação e a revisão das decisões disciplinares, sem descurar a relação desses processos com outros me...

 A consecução do desiderato da qualidade no desempenho de qualquer organização, qualquer que seja a sua natureza, missão ou sector de actividade, depende, entre outros factores, do comportamento ou da conduta dos agentes ou membros dessa organização, em termos de observância dos deveres, princípios éticos e proibições a que os mesmos estão sujeitos. A possibilidade de violação das normas reguladoras do desempenho desses agentes, incluindo os afectos às instituições educativas, torna necessária a Ação Disciplinar. No contexto do funcionalismo público ou do exercício de uma actividade laboral, de âmbito público ou privado, em particular no sector da educação, a Ação Disciplinar, entendida no seu sentido amplo, envolve, nomeadamente, a instauração, a instrução e a decisão dos processos de apuramento e efectivação de responsabilidade disciplinar (processos de averiguação, de inquérito e sindicância e processos disciplinares), bem como a notificação, a impugnação e a revisão das decisõe...

A Teoria da Constituição é entendida como o estudo dos aspectos essenciais que definem uma Constituição. Esta disciplina responde, assim, a uma diversidade de questões, como: O que é ou pode ser a Constituição? Como surge? Para que serve, ou seja, quais os seus fins e funções? Quais os valores e princípios que a podem enformar? Que tipos de Constituição existem? Como se classificam as Constituições? Qual é a estrutura ou conteúdo essencial da Constituição; Qual a relação entre a Constituição e as demais normas de Direito? Qual a relação entre o Estado, o Direito e a Constituição?  Estas e outras questões são abordadas neste texto que pode ler em seguida: Elementos de estudo da Teoria da Constituição Bartolomeu Lopes Varela, Ph.D.

 Elaborado e publicado, em versão policopiada, em 2005, este manual, destinado aos estudantes que iniciam os estudos superiores na área do Direito , foi igualmente divulgado, em 2007, nalgumas das páginas pessoais do autor.É o mesmo trabalho que volta, agora, a ser disponibilizado, em versão digital, com breves actualizações em relação a citações de normas da  Constituição da República de Cabo Verde de 1992 , revista em 2010. Mantendo a singeleza da escrita, intencionalmente parca em citações de obras da especialidade, o Manual de Introdução ao Direito nem por isso deixa de abordar, com o rigor indispensável, as questões de que se ocupa. Ao fazê-lo, o Manual prossegue o objectivo de contribuir para que o estudante compreenda as noções básicas de Direito, a evolução deste ramo da Ciência ao longo de diferentes épocas histórica, assim como o seu papel nas sociedades humanas erigidas em Estado, com a necessária aproximação à realidade cabo-verdiana . Eis o texto integral do Manu...