Legislação Educacional Cabo-verdiana

Bartolomeu Lopes Varela

Legislação  cabo-verdiana aplicável à Educação 


Constituição da República de Cabo Verde- revisão de 2010

Lei de Bases do Sistema Educativo – revisão de 2010 (revogada)

Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) revisão de 2018 (novo)

Lei Orgânica do Ministério da Educação e do Desporto (revogada)

Lei Orgânica do Ministério da Educação (nova) 

Regulamento das delegações concelhias do Ministério da Educação

Estatuto_do_Ensino_Privado (não superior)

PCFR/Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Não Superior

Estatuto da carreira docente do ensino não superior (revogado)

Regulamento de Avaliação do Pessoal Docente (ensino não superior)

Fichas de Avaliação Anual de Desempenho Docente

Diplomas sobre Organização e Gestão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (revogados)

Diplomas sobre organização e gestão de escolas e agrupamentos de escolas e sobrea rede escolar em Cabo Verde  (novo)

Avaliação dos alunos do ensino básico (revogada

Avaliação dos Alunos do Ensino Secundário (revogada) 

Avaliacao dos alunos do ensino básico e secundário (revogada)

Regime de Organização e Gestão dos Estabelecimentos do Ensino Secundário (revogado)

Regime de Acesso e Permanência dos alunos no Ensino Secundário

Regime de Gestão Financeira e Prestação de Contas das Escolas Secundárias

Regime de Propinas e Emolumentos do Ensino Secundário

Estatuto do Aluno (ensino não superior)

Lei Orgânica do Ministério do Ensino Superior Ciência e Inovação (revogada)

Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (revisão de 2015)

Regime Jurídico de Graus e Diplomas no Ensino Superior (revogado)
 

Novos Estatutos da Universidade de Cabo Verde ( Uni-CV)- 2016

Regime juridico da alimentação e saúde escolar (novo)

Aprova o estatuto do pessoal da Inspeção da Educação de Cabo Verde

Regime de Avaliação dos estabelecimentos de ensino não superior em Cabo Verde

Estatutos da Agência de Regulação do Ensino Superior (ARES)

Currículos e Avaliação no Ensino Não Superior

Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (novo)

Decreto Lei que regula os perfis profissionais dos docentes

Decreto Lei que regula a Habilitação dos Docentes

Decreto-Lei que regula a Formação de Professores





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Introdução ao Direito

Bartolomeu Lopes Varela
 Elaborado e publicado, em versão policopiada, em 2005, este manual, destinado aos estudantes que iniciam os estudos superiores na área do Direito , foi igualmente divulgado, em 2007, nalgumas das páginas pessoais do autor.É o mesmo trabalho que volta, agora, a ser disponibilizado, em versão digital, com breves actualizações em relação a citações de normas da  Constituição da República de Cabo Verde de 1992 , revista em 2010. Mantendo a singeleza da escrita, intencionalmente parca em citações de obras da especialidade, o Manual de Introdução ao Direito nem por isso deixa de abordar, com o rigor indispensável, as questões de que se ocupa. Ao fazê-lo, o Manual prossegue o objectivo de contribuir para que o estudante compreenda as noções básicas de Direito, a evolução deste ramo da Ciência ao longo de diferentes épocas histórica, assim como o seu papel nas sociedades humanas erigidas em Estado, com a necessária aproximação à realidade cabo-verdiana . Eis o texto integral do Manu...
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Manual de Direito Educativo

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  O carácter societário do Direito faz com que este evolua em função das mudanças sociais, seja à escala de cada país, seja a nível mundial, tomando em devia consideração o contributo de outras áreas do conhecimento científico, afirmando-se como uma epistemologia jurídica que é, por definição, de natureza multidisciplinar.  Graças a essa evolução, o Direito torna-se cada vez mais complexo e alguns dos seus segmentos tendem a especializar-se e a ganhar autonomia relativa. É assim que têm surgido, no seio do Direito, e em relação a vários domínios da vida social, novos ramos de direito ou disciplinas jurídicas. É o que sucede com o Direito Educativo, igualmente denominado Direito Educacional, que se apresenta como uma disciplina ou ramo de Direito em franco processo de afirmação e especialização, de modo a dar resposta cabal a uma infinidade de questões que se colocam à Educação e ao sistema educativo, à escala planetária e em cada um dos países.  A tendência para a sistema...
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Este texto, elaborado em 2006, para servir de apoio didático aos meus alunos de Sociologia Jurídica da Universidade Jean Piaget de Cabo Verde, visa proporcionar ao estudante referências teóricas e instrumentos de análise que lhe possibilitem a compreensão dos aspetos essenciais da ordem jurídica como emanação da ordem social e bem assim a interpretação sociológica de fenómenos jurídicos. Nesse  contexto, e tendo em conta que nem todos os alunos do curso de Sociologia tiveram a oportunidade de, nos ciclos de estudos anteriores, estudar as noções básicas da Teoria Geral do Direito, elaborei estes apontamentos de Sociologia Jurídica, de modo a suprir tal lacuna e, do mesmo passo, contribuir para que sejam alcançados os objetivos essenciais da disciplina, a saber: compreender a dimensão sociológica do direito e da produção normativa, como derivação de valores socialmente aceites e estabelecer a distinção e a correlação entre o direito e as diversas ordens sociais normativas; esclarecer...
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